ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.474/2020 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2021-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2021-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Biênio 2020-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:BBCA270A