ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1252/GAB/2024, 22 DE ABRIL DE 2024.
”Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
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02.09.15.452.0013.1103– CONV. SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS |
R$301.898,15 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR –R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
301.898,15 |
1.701.0000.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
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02.09.15.452.0013.1103– CONV. SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS |
R$301.898,15 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR –R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
301.898,15 |
1.701.0000.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes vinculadas ao Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:BBD74CE1