ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1252/GAB/2024, 22 DE ABRIL DE 2024.

”Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

02.09.15.452.0013.1103– CONV. SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS

R$301.898,15

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR –R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

301.898,15

1.701.0000.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

02.09.15.452.0013.1103– CONV. SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS

R$301.898,15

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR –R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

301.898,15

1.701.0000.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes vinculadas ao Governo do Estado de Rondônia.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:BBD74CE1