ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2831/2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº. 2831, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação para repasse de verba à CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, e SANCIONA a seguinte

 

L E I

Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação para repasse de verba a ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DESMOND TUTU, mantenedora da CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS do Município de Ariquemes/RO, na importância total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o presente repasse será por meio de recursos próprios deste Município, para auxiliar nas despesas com Manutenção da Entidade, conforme Previsão Orçamentária.

 

Art. 2º Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Classificação funcional: 08.244.0006.2013.0000 GESTÃO INTEGRADA DA SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento Despesa: 33.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ficha: 107...........Valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Art. 3º Para a realização do repasse referente ao Termo de Cooperação a ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DESMOND TUTU, mantenedora da CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS do Município de Ariquemes/RO, após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores, conforme cláusulas previstas no Termo de Cooperação firmado entre as partes.

 

Art. 4º O valor será repassado em 8 (oito) parcelas no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme minuta do Termo de Cooperação que segue anexo, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. O presente Termo de Cooperação, será custeado com recursos próprios deste Município, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 08 dias do mês de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 09/04/2026 às 12:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 950818 e o código verificador D0D67A5F.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:BBE086CE