ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 1.183, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Reconhece dívida do Município de Nova União/RO junto à empresa UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.884.660/0001-04. e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, João José de Oliveirano uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica reconhecida, no âmbito do Município de Nova União/RO, a dívida no valor de R$ 12.668,38 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente aos abastecimentos realizados pela Secretaria Municipal de Ação Social (SEMTAS), junto à empresa UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.884.660/0001-04, nos meses de janeiro e março de 2024, conforme documentação anexada ao processo.

 

Art. 2ºA despesa será custeada pela dotação orçamentária prevista na programação 02.13.08.122.0001.2005, com elemento de despesa 3.3.90.39.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova União/RO, 23 de janeiro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:BBE85578