ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1169/GAB/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a instituir programa de doação de mudas e incentivos ao plantio de árvores nativas aos produtores rurais do município.
Parágrafo Único – A implantação do programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo recuperar a vegetação nativa e as matas ciliares, favorecendo o meio ambiente e as condições de vida da população.
Art. 2º A doação e plantio de mudas será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante recibo.
Art. 3º Os produtores rurais que aderirem ao programa de plantio de árvores nativas serão beneficiados com o valor anual de até R$ 300,00 (trezentos reais) por nascente plantada.
§ 1º Para ter direito ao benefício os produtores rurais deverão plantar no mínimo 200 árvores por ano, devendo comprovar que as mesmas estão sendo cuidadas no que tange a limpeza e adubação ficando o cercamento das nascentes e o fornecimento do adubo de responsabilidade da prefeitura municipal.
§ 2º O benefício será deferido após vistoria realizada por servidor designado pelo chefe do Executivo Municipal.
O deferimento ou indeferimento deverá ser acompanhado de relatório fotográfico e laudo circunstanciado constanto o motivo do ato.
Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria já vigente, podendo, se for o caso ser aberto crédito especial no orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Essa Lei entre em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, nos caso em que for exigida.
Teixeirópolis/RO, 17 de outubro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:BBEED432