ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.630, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 25

 

§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 57

 

§ 3º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 69

 

§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 67

 

§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida Contratual

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 441

 

§ 6º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.123.0000.0003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 72

 

§ 7º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 103

 

§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 268

 

§ 9º. 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 269

 

§ 10º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 161

 

§ 11º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0013.2043 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 133

 

§ 12º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0012.2039 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRESSO RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 123

 

§ 13º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0012.2039 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRESSO RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.95.00 – Indenização pela execução de trabalho

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 124

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 13º, de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 05 de agosto 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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