ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 848 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 499.790,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais), e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA 2014-2017, LDO e LOA no exercício de 2017, no valor de valor R$ 499.790,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais), Que tem como meta a Construção do Centro de Especialidades Médicas (clínica especializada). Ressaltamos que por se tratar de um Centro de Especialidades, onde serão realizadas somente consultas e exames deste cunho no município de Candeias do Jamari/RO.

 

Parágrafo Único – Os Recursos serão oriundos doContrato de Repasse nº 842445/2016/MS/Caixa, Processo nº 2627.1037314-40/2016, firmado entre aPrefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através doMinistério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA:

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Ficha 138: RECEITA

Categoria Econômica: 2.4.7.1.01.09.00.00.00 –Transf. De Contr. Repasse – MS

Unidade Orçamentária:

02.11.00 – Secretaria Municipal De Saúde

Entidade: Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari

Vinculo: 15 – Convênio União

D.R. 02.14.36 – Transferência de Convênios da União

Valor R$ 499.790,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais).

DESPESAS

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Ficha: 371

Tipo: Especial

Unidade Orçamentária:

02.11.00 - Secretaria Municipal De Saúde

Função:10 - Saúde

SubFunção: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade:

1099 – Contrato de Repasse nº 842445/2016/MS/CAIXA – Construção do  Centro de Especialidades Médicas.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Programa: 0012 - Programa Municipal de Atenção A Saúde.

Valor R$ 499.790,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais).

 

Art. 2º -Os Recursos serão oriundos doContrato de Repasse nº 842445/2016/MS/Caixa, Processo nº 2627.1037314-40/2016, firmado entre aPrefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através doMinistério da Saúde – MS, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

§ 1º - Contrato de Repasse nº 842445/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037314-40/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através doMinistério da Saúde – MS, tendo por objeto A Construção do Centro de Especialidades Médicas para atender a Secretaria Municipal de Saúde, no Valor deR$ 499.790,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais).

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:BBFF3635