ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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ATA Nº 007/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE IMPREV, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Aos trinta (30) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 14h00min, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste IMPREV, situada na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 3545, Centro, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Ordinária pela Presidente do Conselho, Senhora Sílvia Natália Gandra Demeu. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, representante do Poder Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, representante do Poder Executivo Municipal; Dvani Martins Nunes, representante do Poder Legislativo Municipal; e Fabiane Purificação Aparecida dos Santos, representante dos servidores ativos eleita, Leila Augusta Gomes de Souza, representante dos segurados inativos. Participou da reunião, na qualidade de convidada, a Presidente do IMPREV, Senhora Kerles Fernandes Duarte. Após a verificação do quórum regimental, a presidente do conselho declarou aberta a reunião, saudando os presentes. Em seguida, procedeu à apresentação das pautas da reunião.
PAUTA 1:ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2023.A Presidente do IMPREV informou a necessidade de deliberação do Conselho acerca da proposta de revogação do § 7º do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, dispositivo que estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos processos de concessão de benefícios previdenciários. Esclareceu que a proposta fundamenta-se na necessidade de adequação da legislação à realidade operacional do Instituto, considerando a crescente complexidade das análises técnicas, a necessidade de complementação documental, a emissão de pareceres jurídicos e os demais procedimentos indispensáveis à correta instrução dos processos, circunstâncias que, na prática, inviabilizam o cumprimento do prazo atualmente previsto. Após a discussão da matéria, o Conselho deliberou pela solicitação de parecer jurídico à Assessoria Jurídica do IMPREV, a fim de que seja analisada a legalidade da proposta de revogação do § 7º do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, bem como a forma juridicamente adequada para promover a alteração legislativa e os reflexos da medida quanto aos prazos para conclusão dos processos de concessão de benefícios previdenciários. Após a emissão do parecer e a elaboração da proposta, a matéria deverá retornar ao Conselho para análise e deliberação.
PAUTA 2: AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. A Presidente do IMPREV apresentou a proposta para contratação de Menor Aprendiz, com o objetivo de fortalecer as atividades administrativas do Instituto, contribuir para a formação profissional de jovens e atender às necessidades de apoio operacional. Informou, ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social realizou processo seletivo para contratação de Jovem Aprendiz, sendo possível ao IMPREV realizar a contratação por meio desse processo seletivo, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis. Após a apreciação da matéria, o Conselho solicitou que, previamente à deliberação definitiva, sejam apresentados ao colegiado os procedimentos que serão adotados para a contratação, impacto financeiro bem como os critérios de seleção, a forma de recrutamento, a fundamentação legal para utilização do processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas e a estimativa dos custos decorrentes da contratação, para análise e manifestação do Conselho.
PAUTA 3: ELEIÇÕES CONSELHOS DO IMPREV EXERCÍCIO 2026. A Presidente do IMPREV informou que está sendo elaborado o Plano de Trabalho das Eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como o Plano de Publicações do Processo Eleitoral de 2026, contendo as etapas, o cronograma e as ações previstas para a condução do processo eleitoral. Informou, ainda, que os referidos documentos também serão apresentados aos servidores do Instituto para conhecimento. Após a exposição, o Conselho solicitou que os referidos planos sejam apresentados ao colegiado para análise e apreciação, antes da sua execução, a fim de possibilitar o acompanhamento e a manifestação dos conselheiros.
PAUTA 4: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL. A Presidente do IMPREV informou que o Curso do Sistema Eficaz foi remarcado para os dias 10 e 11 de agosto de 2026, no município de Ji-Paraná. Informou, ainda, que no dia 12 de agosto de 2026 será realizada a Assembleia Geral da ARONPREV, entidade da qual o IMPREV é membro, ocasião em que o Instituto também estará representado. Esclareceu que participarão do Curso do Sistema Eficaz a Presidente do IMPREV, o Controlador Interno do Instituto, a Presidente do Conselho Deliberativo, Presidente do Conselho Fiscal. Informou, ainda, que o Contador do IMPREV estará participando no mês de agosto nos dias 17 a 19 curso de Capacitação Técnica em Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO e LOA, considerando tratar-se de treinamento diretamente relacionado às atribuições do cargo e de relevante interesse para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Instituto. O Conselho tomou ciência das informações apresentadas.
PAUTA 5: PRÓ-GESTÃO RPPS – NÍVEL II. A Presidente do IMPREV informou que o Plano de Trabalho elaborado para a implantação das ações necessárias à obtenção da certificação do Instituto no Pró-Gestão RPPS – Nível II encontra-se em fase de correção e ajustes. Esclareceu que o referido plano contempla o cronograma de execução, o acompanhamento das atividades e as demais providências necessárias ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo programa. O Conselho tomou ciência das informações apresentadas e solicitou que, após a conclusão das correções, o Plano de Trabalho seja submetido ao colegiado para análise e apreciação.
PAUTA 6: PARCELAMENTOS E REPASSES PREVIDENCIÁRIOS. A presidente do Conselho solicitou informações acerca da situação dos parcelamentos e dos repasses previdenciários de responsabilidade do ente municipal. Em resposta, a Presidente do IMPREV informou que todos os repasses previdenciários e as parcelas dos acordos de parcelamento encontram-se rigorosamente em dia, em conformidade com os prazos legais estabelecidos. Diante das informações apresentadas, o Conselho registrou reconhecimento ao Poder Executivo pelo cumprimento regular de suas obrigações previdenciárias, destacando a importância da manutenção da regularidade dos repasses e parcelamentos para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, em observância à legislação vigente.
PAUTA 7: PROVA DE VIDA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A Conselheira Leila Augusta, representante dos aposentados, relatou que a realização da Prova de Vida no exercício corrente gerou diversos transtornos aos segurados, registrando a ocorrência de problemas operacionais e um número significativo de reclamações durante o procedimento. Diante do exposto, solicitou que o IMPREV promova uma avaliação do processo adotado, com a identificação das dificuldades verificadas e a implementação das medidas necessárias para seu aperfeiçoamento, visando proporcionar maior eficiência, acessibilidade e segurança na realização da Prova de Vida, de modo a evitar a repetição dos transtornos e das reclamações apresentadas pelos segurados nos próximos exercícios. Em manifestação, a Presidente do IMPREV esclareceu que grande parte dos transtornos registrados durante a realização da Prova de Vida decorreu das instabilidades apresentadas pelo sistema GOV.BR, situação que já havia sido comunicada ao Conselho por meio de documento oficial. Ressaltou que as falhas no sistema ocasionaram dificuldades no procedimento de validação dos segurados, comprometendo a execução da Prova de Vida em determinados momentos. Informou, ainda, que o processo permanece em andamento e que o Instituto tem adotado as medidas necessárias para orientar e atender os segurados, buscando minimizar os impactos causados pelas instabilidades do sistema. O Conselho acolheu a solicitação e recomendou que a Administração do IMPREV analise as ocorrências registradas e apresente propostas de melhoria para futuras campanhas de Prova de Vida.
PAUTA 8: RELATÓRIOS RECEBIDOS VIA SISTEMA DIGPROC JULHO DE 2026. A Presidente do Conselho informou que o colegiado recebeu, por meio do Sistema DIGPROC, os seguintes relatórios para análise e conhecimento:
• Relatório Financeiro Imprev;
• Relatório Mensal de Benefícios – julho de 2026.
• Relatório COMPREV – julho de 2026.
• Relatório de Compensação Previdenciária Comprev.
Após a apreciação dos documentos, o Conselho tomou conhecimento dos relatórios apresentados, registrando o recebimento para fins de acompanhamento das atividades administrativas, financeiras e previdenciárias do Instituto. Nada mais havendo a tratar, foram agradecidas a presença e a participação de todos, destacando-se o comprometimento dos conselheiros com a transparência, a boa governança e a gestão eficiente dos recursos previdenciários do IMPREV. Eu, Sílvia Natália Gandra Demeu, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será inserida no Sistema DIGPROC para assinatura eletrônica dos presentes e posteriormente publicada no Portal da Transparência do IMPREV e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia AROM, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Encerrados os trabalhos, a reunião foi finalizada às 16:37 horas do dia 30 de julho de 2026.
Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho D'Oeste - RO - Telefone (69) 3581 2262
E-mail: controle.imprev@gmail.com Portal da transparência: http://previdencia.machadinho.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por SILVIA NATALIA GANDRA DEMEU, PRESIDENTE CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 30/07/2026 às 16:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS, MEMBRO CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 30/07/2026 às 16:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por APARECIDA SUSANA FERREIRA MAISTROVICZ, MEMBRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO IMPREV, em 30/07/2026 às 16:43, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por LEILA AUGUSTA GOMES, MEMBRO CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 30/07/2026 às 16:45, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por DVANI MARTINS NUNES, SECRETÁRIA GERAL , em 30/07/2026 às 16:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por TELMA LUISA DOS SANTOS TEIXEIRA, ASSESSOR (A) NÍVEL III, em 31/07/2026 às 07:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por KERLES FERNANDES DUARTE, PRESIDENTE DO IMPREV, em 31/07/2026 às 10:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1026907 e o código verificador 7663244B.
Publicado por:
Fagner Partelli Coser
Código Identificador:BC04B046