ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.364 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.364 de 12 de Agosto de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.364 de 12 de agosto de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 20.638,18 (vinte mil seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.807,10 (um mil oitocentos e sete reais e dez centavos) , referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.
A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 88/2021/DER-RO, que teve como objeto, Aquisição e Instalação de Tubos de concreto, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 75/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.638,18 (vinte mil seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.807,10 (um mil oitocentos e sete reais e dez centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.364 de 12 de Agosto de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 20.638,18 (vinte mil seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.807,10 (um mil oitocentos e sete reais e dez centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana |
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1039 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO C/C: 22745-5 |
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Valor |
F.R. |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 20.638,18 |
2.701 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 1.807,10 |
1.701 |
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TOTAL GERAL |
R$: 22.445,28 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.638,18 (vinte mil seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.807,10 (um mil oitocentos e sete reais e dez centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:BC08FB69