ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2023 CAMARA
LEI n. 2.023/GP/2014 .
Em, 10 de julho de de 2014.
Dispõe sobre alteração do dispositivo da lei 2004/GP/2014, que trata do elemento de despesa Indenizações e Restituições Trabalhistas na CAMARA MUNICIPAL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, aberto no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Câmara Municipal, conforme se discrimina:
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
50.000,00 |
10000/Rec.Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
50.000,00 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|||
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01.001.01.031.1001.2.002 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
50.000,00 |
10000/Rec.Livres |
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TOTAL A ANULAR |
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50.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:BC282CDE