ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2023 CAMARA

LEI n. 2.023/GP/2014 .

Em, 10 de julho de de 2014.

 

Dispõe sobre alteração do dispositivo da lei 2004/GP/2014, que trata do elemento de despesa Indenizações e Restituições Trabalhistas na CAMARA MUNICIPAL e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, aberto no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Câmara Municipal, conforme se discrimina:

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$

50.000,00

10000/Rec.Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

50.000,00

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.002

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

50.000,00

10000/Rec.Livres

TOTAL A ANULAR

 

50.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:BC282CDE