ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.358 DE 03 DE JULHO DE 2026.

Mensagemao Projeto de Lei n.º 1.358 de 03 de Julho de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.358 de 03 de julho de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 466/2026/PGE-DERADM, e no valor de R$ 43.095,34 (quarenta e três mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.

 

A presente proposição tem como objeto Aquisição de pneus e peças para manutenção preventiva e corretiva das máquinas que atuam na execução de serviços na malha viária local, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 36/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMOSP - Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do Convênio nº 466/2026/PGE-DERADM.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 43.095,34 (quarenta e três mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.358 de 03 de Julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do Convênio nº 466/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 43.095,34 (quarenta e três mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1030 - Aquisição de pneus e peças para manutenção das máquinas de SEMOSP Convênio nº. 466/2026/PGE-DERADM C/C: 26472-5

Elemento de Despesa

Valor

F.R.

IDUSO

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 500.000,00

1.701

2041

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 43.095,34

2.500

0

TOTAL GERAL

R$: 543.095,34

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do Convênio nº 466/2026/PGE-DERADM.

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 43.095,34 (quarenta e três mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:BC5B556C