ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.458 DE 03 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro da contrapartida em conta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e do Convênio Nº339/PGE/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), totalizando R$ 105.000,00(Cento e cinco mil reais).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro da contrapartida em conta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e do Convênio Nº339/PGE/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), totalizando R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, com a aquisição de adubos para promoção do projeto terra adubada no Município de Candeias do Jamari, beneficiando através da distribuição gratuita aos pequenos produtores rurais, fomentando e dando oportunidade da Agricultura Familiar. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM

 

 

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 339/PGE/2021

R$ 100.000,00

BANCO 1353

MV 11600-9 BRASIL – TERRA ADUB CONV 339/PGE-2021

R$

R$ 5.000,00

 

Total da receita

R$ 105.000,00

TOTAL GERAL

 

 

R$105.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

 

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

 

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM

 

SUB-FUNÇÃO

 

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA

 

0080

PROG. MUN. TERRA FÉRTIL

 

AÇÃO

 

 

CV Nº 339/PGE-2021-PROJETO TERRA ADUBADA

 

CATEGORIA ECON.

 

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 105.000,00

TOTAL GERAL R$ 105.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº 339/PGE 2021 e processo SEI nº 0025.592124/2021-63 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);

 

Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio;

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio Nº 339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:BC5B7142