ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.458 DE 03 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro da contrapartida em conta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e do Convênio Nº339/PGE/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), totalizando R$ 105.000,00(Cento e cinco mil reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro da contrapartida em conta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e do Convênio Nº339/PGE/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), totalizando R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, com a aquisição de adubos para promoção do projeto terra adubada no Município de Candeias do Jamari, beneficiando através da distribuição gratuita aos pequenos produtores rurais, fomentando e dando oportunidade da Agricultura Familiar. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM |
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TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 339/PGE/2021 |
R$ 100.000,00 |
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BANCO 1353 |
MV 11600-9 BRASIL – TERRA ADUB CONV 339/PGE-2021 |
R$ |
R$ 5.000,00 |
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Total da receita |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$105.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
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02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
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20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
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0080 |
PROG. MUN. TERRA FÉRTIL |
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AÇÃO |
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CV Nº 339/PGE-2021-PROJETO TERRA ADUBADA |
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CATEGORIA ECON. |
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3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 105.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº 339/PGE 2021 e processo SEI nº 0025.592124/2021-63 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);
Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio Nº 339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:BC5B7142