ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, 

 

LEI: 

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.655.417,72 (três milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE 1153 - CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE;

e) AÇÃO 0000 - CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.1153.0000 - CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) VALOR R$ 3.655.417,72 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 3.534.194,40 (três milhões quinhentos e trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 121.223,32 (cento e vinte e um mil duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FICHA 122;

b) VALOR R$ 121.223,32 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). 

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 960667/2024 - CONSTR. CRECHE PINGO DE GENTE, no momento da prestação de contas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 21 de fevereiro de 2025.

  

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BC683818