ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, por intermédio de seu Agente de Contratação e com fulcro na legislação vigente, torna público aos interessados a ratificação e homologação da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, conforme os dados abaixo especificados:
• Contratante: Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
• Contratada: Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.
• CNPJ da Contratada: 03.346.746/0001-20
• Objeto: Contratação de entidade especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria legislativa, visando à atualização da Lei Orgânica do Município de Costa Marques/RO e à elaboração/atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal.
• Valor Global Homologado: R$ 49.440,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).
• Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "c", e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Costa Marques - RO, 14 de abril de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Dec. Legislativo nº 27/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:BC8A3878