ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 571/GP/PMC/2012

LEI MUNICIPAL Nº 571/GP/PMC/2012.

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE CACAULÂNDIA-RO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013”.

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013, em R$ 16.020.563,10 (Dezesseis Milhões, Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Dez Centavos), compreendendo.

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes Executivo e Legislativo do Município, incluído os órgão da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquia, Instituídos e mantidos pelo município.

 

II - O Orçamento de investimentos da Empresa Publica.

III - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos Administração direta e indireta a ele vinculado.

 

TITULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL

 

CAPITULO I

 

DA ESTIMATIVA DA ERCEITA

DA RECEITA TOTAL

 

Artigo 2º - A receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 16.020.563,10 (Dezesseis Milhões, Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Dez Centavos), desdobrada nas seguintes.

 

I - Orçamento Fiscal, em R$: 13.463.321,98 (Treze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais, Noventa e Oito Centavos).

II - O Orçamento da seguridade Social em R$; 1.812.986,33 (Hum Milhão, Oitocentos e Doze Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais, Trinta e Três Centavos).

 

Artigo 3º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, além das receitas auferidas pela administração indireta, fundações, Autarquias e Fundos.

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Artigo 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 16.020.563,10 (Dezesseis Milhões Vinte Mil Quinhentos e Sessenta e Três Mil Reais e Dez Centavos), desdobrada nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 16.020.563,10 (Dezesseis Milhões Vinte Mil Quinhentos e Sessenta e Três Mil Reais e Dez Centavos);

II - O Orçamento da seguridade Social em R$; 1.812.986,33 (Hum Milhão Oitocentos e Doze Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais, Trinta e Três Centavos).

 

Artigo 5º - A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, á conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.

 

Artigo 6º - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo fará decompor o Orçamento de Despesa, por elemento de despesa, até trinta dias após a promulgação desta lei, em Quotas Mensais de Desembolso Financeiro, a que alude o artigo 47, da lei federal de nº 4.320, de 17 de Março de 1964, enquadrando-as por Órgão/Unidades, Projetos/Atividades, Funcional Programática.

 

§ 1º - As Quotas Mensais quantificadas no “Caput” deste artigo podem ser alteradas para maior ou para menor, mediante transposição de valores relativos a elementos de uma mesma categoria econômica;

 

§ 2º - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo em parcelas mensais, sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município.

 

Artigo 7º - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, o órgão central para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Artigo 8º - Na realização do Orçamento de Despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.

Artigo 9º - É vedada a apropriação de recursos destinados á execução de investimentos já iniciados para acorrer despesa resultante de novos projetos.

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO

 

Artigo 10º - O executivo Municipal é autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% sobre o total orçado para a despesa do exercício servindo como recursos os definidos no artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64;

 

II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais por anulação de dotação, excesso de arrecadação, e por recebimento de convênios de recursos da união, ou do Estado, referente Convênios firmados com Órgãos através de ato próprio, com autorização do Poder Legislativo, através de Lei própria.

 

Artigo 11º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de anulação de dotação;

 

III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de crédito e convênios.

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPITULO I

 

Artigo 12º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício financeiro do ano 2013.

 

Artigo 13º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado, até 30 dias após a aprovação do Legislativo, a efetuar correções de redação resultante de erros ou omissões, sem que interfira ou dê conotação diferente á estrutura do projeto/atividade inicial, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício financeiro 2013.

 

Artigo 14º - Integram o teor desta Lei, os anexos em apenso.

 

Artigo 15º - Fica contingenciados o valor de R$ 480.616,89 (Quatrocentos e Oitenta Mil Seiscentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Nove Centavos). Que representa 3% do Valor Global das dotações das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão utilizados, mediante autorização legislativa, na execução de despesas decorrentes de emendas de bancada ou individual ou bloco parlamentar.

 

§ 1º - O contingenciamento de que trata o caput, vedado sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios e benefícios dos servidores públicos.

 

§ 2º - Será do Poder Executivo Municipal a iniciativa do projeto de lei para descontingenciamento parcial ou total do valor estipulado do caput, por indicação das respectivas bancadas ou blocos parlamentares, em valores proporcionais ao número de vereadores da casa.

 

Art. 16 - Os recursos constantes da reserva de contingência, fixada no artigo 15º, não poderão ser remanejados para outra finalidade que não sejam as emendas parlamentares indicadas.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogando-se disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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