ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2000/2012/SEMAS
Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 105.068,61 (cento e cinco mil e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08122– Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.1.017 – Construção e Reforma e Ampliação dos Prédios da SEMAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor..................................................................... R$ 10.068,61
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor........................................................ R$ 95.000,00
Total ...................................................... R$ 105.068.61
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio 109/PGE/2012, por anulação da seguinte dotação orçamentária.
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (680)
Valor................................................................. R$ 10.068,61
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:BC988FF3