ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.799/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.799/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.433,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), REF. CV898336/2020-DPCN, ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.433,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 898336/2020-DPCN, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNC. PROG.

04.4510002.1013

CONST. PREDIO POLICIA MIRIM CV898336/2020

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.1.700.0000

9.433,46

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

9.433,46

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 898336/2020-DPCN, CELEBRADO ENTRE OS ENTES: CONCEDENTE: GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA DEFESA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, OBJETO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO POLICIA MIRIM DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, RECURSO DA CONCEDENTE (GOVERNO FEDERAL): R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), RECURSO DE CONTRAPARTIDA DA CONVENETE: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); VALOR GLOBAL DO RECURSO: 300.000,00 (TRESENTOS MIL REAIS), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: AGENCIA Nº 4006-1 / CONTA Nº 106025-2 / BANCO DO BRASIL, CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, E O SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023 NO VALOR DE R$ 11.320,15 (ONZE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS), DO QUAL, O VALOR DE R$ 9.433,46 (NOVE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), A SER RESTITUIDO AO ENTE CONCEDENTE (GOVERNO FEDERAL) ATRAVES DA DEVOLUÇÃO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO E O VALOR R$ 1.886,69 (UM MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), A SER RESTITUIDO AO ENTE CONVENENTE (MUNICIPIO), EFETUADO POR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ATENDENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTABEIS, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BC9E0CDB