ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1089/GP/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1089/GP/2022

DE 15 DE MARÇO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.242.100,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

PROJ/ATIV 2010 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 394;

VALOR R$ 159.000,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO;

FICHA 395;

VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2010 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 403;

VALOR R$ 474.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 18 – GESTÃO AMBIENTAL;

SUB FUNÇÃO 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;

PROGRAMA 1008– GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;

PROJ/ATIV. 2052 – APOIO AO MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 0000 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.541.1008.2052.0000 – APOIO AO MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONCORCIO PUBLICO;

FICHA 396;

VALOR R$ 43.600,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 122 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;

PROGRAMA 1008– GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;

PROJ/ATIV. 2052 – APOIO AO MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 0000 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.541.1008.2052.0000 – APOIO AO MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 404;

VALOR R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2006 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 397;

VALOR R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 402;

VALOR R$ 654.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).

 

VI – GABINETE DO PREFEITO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 398;

VALOR R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).

 

VII – GABINETE DO PREFEITO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 1027 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E OU MATERIAL PERMANENTE PARA GABINETE DO PREFEITO;

AÇÃO 0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E OU MATERIAL PERMANENTE PARA GABINETE DO PREFEITO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1027.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E OU MATERIAL PERMANENTE PARA GABINETE DO PREFEITO;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 406;

VALOR R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2008 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2008.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA;

FICHA 399;

VALOR R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS).

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 400;

VALOR R$ 114.300,00 (CENTO E QUATORZE MIL E TREZENTOS REAIS).

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 401;

VALOR R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)

 

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 405;

VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 15 de março de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BCAE48CA