ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL N. 001.2026 - PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR

EDITAL Nº 001/CMDCA/2026 - PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR  PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

A Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e na Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e em observância às Resoluções nº 003/CMDCA/2026 e nº 004/CMDCA/2026, esta última que institui a Comissão Especial para condução do Processo de Escolha Suplementar, torna público o presente EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR, destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, bem como à formação de cadastro de suplentes, para o período remanescente do mandato do quadriênio 2024/2027, sendo o processo composto pelas fases de inscrição, prova de caráter eliminatório e eleição dos candidatos aprovados, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital e a seguir especificadas.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Edital regulamenta o Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, bem como para formação de cadastro de suplentes.

1.2 O Processo de Escolha Suplementar será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 004/CMDCA/2026.

1.3 O processo será composto pelas seguintes fases:

I – inscrição e habilitação dos candidatos;

II – prova objetiva de caráter eliminatório;

III – eleição dos candidatos habilitados.

1.4 A Comissão Especial será responsável pela organização e acompanhamento do Processo de Escolha, competindo-lhe, entre outras atribuições, receber e analisar inscrições, apreciar impugnações, acompanhar a aplicação da prova, organizar a eleição, atuar como Mesa Receptora e realizar a apuração dos votos.

1.5 O Processo de Escolha será realizado sob fiscalização do Ministério Público, na forma da legislação aplicável.

2. DA VAGA, DO MANDATO E DA REMUNERAÇÃO

2.1 O presente Processo de Escolha Suplementar destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO.

2.2 O processo também terá por finalidade a formação de cadastro de suplentes, observada a ordem de votação obtida pelos candidatos.

2.3 O candidato eleito exercerá o mandato pelo período remanescente do quadriênio 2024/2027, com término previsto para 10 de janeiro de 2028.

2.4 A função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, de caráter permanente e dedicação exclusiva.

2.5 O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções em regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo dos plantões, sobreavisos e atendimentos em finais de semana, feriados e período noturno, conforme escala estabelecida pelo colegiado.

2.6 O atendimento em período noturno, finais de semana e feriados será realizado mediante regime de sobreaviso.

2.7 A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.427,46 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), asseguradas as revisões gerais anuais previstas em lei.

2.8 São assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos previstos no art. 72 da Lei Municipal nº 1.047/2023, especialmente:

I – cobertura previdenciária;

II – férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina;

VI – afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes.

2.9 O servidor público municipal eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar será afastado do cargo efetivo durante o exercício do mandato, observadas as disposições da legislação municipal.

3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

3.1 Poderão candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os interessados que preencherem, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na legislação aplicável e neste Edital.

3.1.1 A documentação comprobatória dos requisitos exigidos neste Edital deverá ser apresentada obrigatoriamente no ato da inscrição, não sendo admitida a apresentação posterior de documentos destinados a suprir requisito que deveria ter sido comprovado no momento da inscrição, ressalvadas as situações expressamente previstas neste Edital ou aquelas determinadas pela Comissão Especial exclusivamente para fins de esclarecimento, conferência ou validação documental.

3.1.2 Todos os documentos deverão ser encaminhados por meio do formulário eletrônico de inscrição, exclusivamente em formato PDF, todas as páginas deverão ser reunidas em um único arquivo PDF, de modo que o documento possa ser identificado e conferido pela Comissão Especial.

3.1.3 Os arquivos deverão estar legíveis, completos, sem cortes, rasuras que impeçam sua leitura ou qualquer restrição de acesso, competindo exclusivamente ao candidato verificar a qualidade dos documentos e confirmar o correto envio dos arquivos antes da finalização da inscrição.

3.1.4 O candidato deverá apresentar, conforme o requisito correspondente, os documentos relacionados a seguir, observando rigorosamente a ordem de sequência estabelecida neste Edital:

I – documento oficial de identificação com fotografia;

II – documento que comprove a idade;

III – comprovante de residência no Município de Urupá/RO;

IV – Certidão Negativa de Antecedentes Penais/Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO;

V – Certidão Negativa de Antecedentes Penais/Criminais emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1;

VI – Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou Declaração de Conclusão acompanhada do respectivo Histórico Escolar;

VII – Documentação comprobatória de experiência na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou certificado de curso de especialização em matéria de infância e juventude;

VIII – Documento comprobatório de noções básicas de informática, mediante certificado ou declaração da Escola de Informática;

IX – Documentação necessária à comprovação de estar em gozo dos direitos políticos;

3.2 São requisitos para candidatura:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Penais/Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1;

II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III – residir no Município de Urupá/RO;

IV – possuir experiência comprovada na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude;

V – possuir Ensino Médio completo;

VI – ser aprovado na prova de conhecimentos de caráter eliminatório prevista neste Edital;

VII – não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar por decisão administrativa ou judicial;

VIII – estar no gozo dos direitos políticos;

IX – apresentar noções básicas de informática, conforme documentação exigida no presente Edital;

X – não ser, desde a publicação deste Edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

3.2.1 A comprovação do requisito previsto no inciso IV do item 3.2 deverá ser realizada mediante documentação idônea que demonstre a experiência na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou, alternativamente, mediante certificado de curso de especialização em matéria de infância e juventude.

3.2.2 A comprovação prevista no inciso VI do item 3.2 será realizada mediante prova de caráter eliminatório, conforme as regras, conteúdos, critérios e demais disposições estabelecidas neste Edital.

3.2.3 O candidato será responsável pela veracidade, autenticidade, integridade, legibilidade e validade dos documentos apresentados, bem como pelo correto preenchimento do formulário eletrônico e pelo efetivo envio dos arquivos dentro do prazo estabelecido.

3.2.4 O não envio de documento exigido, o envio de documento em formato diverso do estabelecido, o envio de arquivo ilegível ou incompleto, ou a impossibilidade de conferência da documentação poderá acarretar o indeferimento da inscrição, observado o procedimento previsto neste Edital.

3.2.5 A Comissão Especial poderá solicitar ao candidato esclarecimentos acerca dos documentos apresentados sempre que houver dúvida quanto à sua autenticidade, validade, legibilidade ou correspondência com o requisito exigido.

3.2.6 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição ou apresentadas para comprovação dos requisitos exigidos, acarretará a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico (https://forms.gle/82Y5dqvz6NdiRPvZ6).

4.2 O período de inscrições será de: 17/08/2026 a 24/08/2026, até às 23h59min, observado o horário oficial de Rondônia.

4.3 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar as informações e documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos neste Edital.

4.4 É responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento das informações e o envio dos documentos exigidos.

4.5 A inscrição somente será considerada efetivada após a conferência da documentação pela Comissão Especial.

5. DA PUBLICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DA IMPUGNAÇÃO

5.1 A relação preliminar dos candidatos inscritos será publicada em 26/08/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

5.2 Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação fundamentada contra candidatura, mediante formulário eletrônico (https://forms.gle/PevztZ6ptkRfAVkHA), no período de: 26/08/2026 a 27/08/2026, até às 23h59min.

5.3 O candidato impugnado será notificado pela Comissão Especial até 28/08/2026.

5.4 O candidato poderá apresentar defesa escrita no período de 28/08/2026 a 31/08/2026, até às 11h59min, mediante endereço eletrônico informado na notificação.

5.5 A Comissão Especial analisará e julgará as impugnações até 01/09/2026.

5.6 A relação definitiva dos candidatos com inscrição deferida será publicada em 02/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

6. DA PROVA OBJETIVA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO

6.1 Da finalidade

6.1.1 A prova objetiva constitui etapa de caráter eliminatório do Processo de Escolha Suplementar.

6.1.2 A prova terá por finalidade aferir os conhecimentos necessários ao exercício das atribuições de Conselheiro Tutelar.

6.1.3 A prova será composta exclusivamente por questões objetivas, não havendo avaliação prática, relatório, estudo de caso, redação ou qualquer outra modalidade de avaliação.

7. DA COMPOSIÇÃO E DA PONTUAÇÃO DA PROVA

7.1 A prova será composta por 30 (trinta) questões objetivas de múltipla escolha, distribuídas em três áreas de conhecimento.

7.2 A distribuição será a seguinte:

Área de conhecimento

Nº de questões

Valor por questão

Total

Conhecimentos Específicos

20

4,00 pontos

80,00 pontos

Língua Portuguesa

5

2,00 pontos

10,00 pontos

Informática Básica

5

2,00 pontos

10,00 pontos

TOTAL

30

-

100,00 pontos

 

7.3 As 20 (vinte) questões de Conhecimentos Específicos serão destinadas à aferição dos conhecimentos relacionados ao Direito da Criança e do Adolescente, ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e às atribuições e atuação do Conselho Tutelar.

7.3.1 Cada questão de Conhecimentos Específicos terá valor de 4,00 (quatro) pontos, totalizando 80,00 (oitenta) pontos.

7.4 Serão elaboradas 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, cada uma com valor de 2,00 (dois) pontos, totalizando 10,00 (dez) pontos.

7.5 Serão elaboradas 05 (cinco) questões de Informática Básica, cada uma com valor de 2,00 (dois) pontos, totalizando 10,00 (dez) pontos.

7.6 A pontuação máxima da prova será de 100,00 (cem) pontos.

7.7 Cada questão terá 4 (quatro) alternativas e apenas 01 (uma) alternativa correta.

7.8 O conteúdo programático da prova encontra-se no Anexo V deste Edital.

8. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA

8.1 A prova será realizada no dia: 06 DE SETEMBRO DE 2026 – DOMINGO

8.2 Horário: 08h30min às 11h30min.

8.3 Local: ESCOLA MUNICIPAL ADEILDO MARTINS – URUPÁ/RO.

8.4 O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

8.5 O candidato deverá apresentar documento oficial de identificação com fotografia.

8.6 A prova terá duração de 03 (três) horas.

9. DA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DA PROVA

9.1 As questões da prova serão elaboradas por comissão especificamente designada para essa finalidade, observadas as disposições deste Edital e do conteúdo programático constante do Anexo V.

9.2 As questões deverão ser elaboradas de acordo com os conteúdos previstos neste Edital, assegurando-se compatibilidade entre o conteúdo programático divulgado e o conteúdo efetivamente cobrado.

9.3 As provas deverão ser mantidas sob sigilo até o momento de sua aplicação.

9.4 Os cadernos de prova deverão permanecer lacrados e somente poderão ser abertos no momento determinado pela organização da avaliação.

9.5 A Comissão Especial acompanhará a aplicação da prova de caráter eliminatório, conforme competência estabelecida na Resolução nº 004/CMDCA/2026.

10. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

10.1 O candidato deverá comparecer munido de:

I – documento oficial de identificação com fotografia;

II – caneta esferográfica de tinta azul ou preta, preferencialmente de material transparente.

10.2 Durante a realização da prova será proibido:

I – utilizar telefone celular;

II – utilizar relógio inteligente ou equipamento eletrônico;

III – utilizar fones de ouvido;

IV – realizar consultas bibliográficas;

V – consultar anotações ou qualquer material não autorizado;

VI – comunicar-se com outros candidatos;

VII – utilizar qualquer meio ilícito para realização da prova.

10.3 O candidato que utilizar equipamento eletrônico ou qualquer meio de consulta ou comunicação não autorizado poderá ser eliminado do Processo de Escolha.

10.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem autorização da fiscalização.

10.5 Não haverá segunda chamada.

10.6 O não comparecimento à prova implicará a eliminação do candidato.

10.7 Não será realizada prova em local, data ou horário diverso daquele estabelecido neste Edital, salvo alteração formalmente publicada pelo CMDCA.

11. DO GABARITO E DOS RECURSOS

11.1 O gabarito preliminar será publicado em: 09/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

11.2 Os candidatos poderão apresentar recurso contra o gabarito preliminar no período de: 09/09/2026 a 10/09/2026, até às 23h59min.

11.3 O recurso deverá ser fundamentado e apresentado mediante formulário eletrônico (https://forms.gle/tP6nJVbprhEx5T9x8).

11.4 Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo ou sem fundamentação.

11.5 A Comissão competente analisará os recursos apresentados e poderá:

I – manter a questão e o respectivo gabarito;

II – alterar o gabarito;

III – anular a questão.

11.6 Em caso de anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos que realizaram a prova.

11.7 O gabarito definitivo e a relação preliminar dos candidatos habilitados serão publicados em: 15/09/2026.

11.8 Os recursos contra a relação preliminar dos candidatos habilitados poderão ser apresentados de 15/09/2026 a 16/09/2026, até às 23h59min, através do endereço eletrônico (https://forms.gle/Y1WtmAvH7y1BBvYo7).

11.9 A relação definitiva dos candidatos habilitados será publicada em 18/09/2026.

12. DO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO

12.1 Será considerado habilitado na prova o candidato que, cumulativamente, atender ao critério de aprovação estabelecido pelo CMDCA para esta etapa, obtiver, no mínimo, 60,00 (sessenta) pontos na prova objetiva e não obtiver nota zero em nenhuma das áreas de conhecimento que compõem a prova.

12.2 A pontuação final da prova será obtida mediante a soma dos pontos correspondentes às questões corretamente respondidas.

12.3 A relação dos candidatos habilitados será publicada após a apuração das notas e análise dos recursos.

13. DA ELEIÇÃO

13.1 Somente participarão da eleição os candidatos considerados habilitados na prova objetiva e que tenham cumprido todos os demais requisitos estabelecidos neste Edital.

13.2 A eleição suplementar será realizada de forma indireta, tendo como colégio eleitoral os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 30, §10, da Lei Municipal nº 1.047/2023.

13.3 A eleição será realizada no dia: 22 DE SETEMBRO DE 2026.

13.4 Horário: 18h00min às 21h00min.

13.5 Local: ESCOLA MUNICIPAL ADEILDO MARTINS – URUPÁ/RO

13.6 Antes da votação, cada candidato terá 05 (cinco) minutos para apresentação oral, observada a ordem alfabética.

13.7 Concluídas as apresentações, será iniciada a votação.

13.8 A Comissão Especial atuará como Mesa Receptora de Votos.

13.9 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público e pelo CMDCA.

14. DA VOTAÇÃO

14.1 O voto será secreto.

14.2 A votação será realizada mediante cédula de papel.

14.3 Terão direito a voto os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que compõem o colégio eleitoral.

14.4 Na ausência ou impedimento do Conselheiro titular, poderá votar o respectivo Conselheiro suplente, observadas as normas aplicáveis.

14.5 Cada eleitor terá direito a 02 (dois) votos.

14.6 A cédula conterá as opções correspondentes aos candidatos habilitados.

14.7 A indicação de mais de 02 (dois) candidatos na mesma cédula implicará sua anulação.

14.8 As cédulas serão depositadas em urna própria.

14.9 A apuração será realizada pela Comissão Especial.

14.10 Após o encerramento da votação, será lavrada ata contendo os principais atos e ocorrências da votação.

14.11 Será considerado eleito para a vaga de titular o candidato que obtiver o maior número de votos.

14.12 Os demais candidatos serão classificados em ordem decrescente do número de votos e integrarão a lista de suplentes.

14.13 Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver a maior nota na prova de avaliação.

14.14 Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

15. DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, NOMEAÇÃO E POSSE

15.1 O resultado da eleição será publicado em 24/09/2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.

15.2 A publicação conterá os nomes dos candidatos eleitos e respectivos números de votos.

15.3 O candidato eleito será nomeado por ato do Prefeito Municipal.

15.4 A posse será realizada pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

15.5 A posse do candidato eleito está prevista para 01/10/2026.

15.6 Ocorrendo vacância, afastamento ou impedimento do titular, será convocado o suplente que houver obtido a maior votação, observada a ordem de classificação.

16. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO TUTELAR

16.1 As atribuições do Conselheiro Tutelar são aquelas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução CONANDA nº 231/2022 e nas Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023.

16.2 O exercício da função deverá observar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

17. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE IMPEDIMENTOS

17.1 Aplicam-se aos candidatos e aos membros da Comissão Especial os impedimentos previstos na legislação vigente e na Resolução nº 004/CMDCA/2026.

17.2 Não poderão integrar a Comissão Especial os Conselheiros que concorrerem ao Processo de Escolha ou que possuam cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau que participem do processo.

17.3 Caso membro da Comissão Especial venha a se tornar impedido, deverá ser afastado e substituído na forma estabelecida pelo CMDCA.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

18.2 O candidato será responsável pelo acompanhamento de todos os atos, comunicados, convocações, resultados, retificações e demais publicações referentes ao Processo de Escolha Suplementar.

18.3 A aprovação na prova objetiva não assegura ao candidato o direito de ser eleito ou nomeado, ficando sua escolha condicionada ao resultado da eleição.

18.4 A classificação dos suplentes decorrerá da ordem de votação obtida na eleição.

18.5 As datas e locais previstos neste Edital poderão ser alterados em situações excepcionais, mediante publicação de retificação oficial.

18.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, no âmbito de sua competência, e, subsidiariamente, pelo CMDCA, observadas a Lei Federal nº 8.069/1990, a Resolução CONANDA nº 231/2022, as Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023 e as deliberações do CMDCA.

18.7 O processo será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da legislação aplicável.

18.8 O Conselheiro Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro município, observado o disposto na legislação aplicável.

18.9 Este Edital consolida as regras do Processo de Escolha Suplementar, não sendo necessária a publicação de edital separado exclusivamente para a prova, ficando a avaliação integralmente regulamentada neste instrumento.

19. DOS ANEXOS

19.1 Integram este Edital, para todos os fins:

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR;

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO;

ANEXO III – FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA INSCRIÇÃO;

ANEXO IV – FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA;

ANEXO V – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA.

ANEXO VI – FORMULARIO PARA RECURSO CONTRA A RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS HABILITADOS.

 

Urupá – RO, 13 de agosto de 2026.

 

ELLEN SUZI MONTEIRO NOBRE

Presidente da Comissão Especial

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR

 

ETAPA

DATA

Inscrições

17/08/2026 a 24/08/2026

Publicação da relação preliminar dos inscritos

26/08/2026

Impugnação das candidaturas

26/08/2026 a 27/08/2026

Notificação dos candidatos impugnados

Até 28/08/2026

Defesa dos candidatos impugnados

28/08/2026 a 31/08/2026

Julgamento das impugnações

Até 01/09/2026

Publicação da relação definitiva dos inscritos

02/09/2026

Prova objetiva

06/09/2026

Publicação do gabarito preliminar

09/09/2026

Recursos contra o gabarito preliminar

09/09/2026 a 10/09/2026

Publicação do gabarito definitivo e resultado preliminar

15/09/2026

Recursos contra resultado preliminar

15/09/2026 a 16/09/2026

Publicação do resultado definitivo da prova

18/09/2026

Eleição suplementar

22/09/2026

Publicação do resultado da eleição

24/09/2026

Posse

01/10/2026

 

ANEXO II

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nome completo: __________________________

Data de nascimento: __/__/____

CPF: ______________

RG: _______________

Endereço: ______________

Bairro: ____________

Telefone: __________

E-mail: _______________

Escolaridade: __________

Experiência na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente:

___________________

___________________

___________________

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito integralmente as disposições do Edital nº 001/CMDCA/2026.

 

Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

_________

Assinatura do candidato

 

ANEXO III

 

FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA INSCRIÇÃO

 

Nome completo: _________

CPF: ___

Motivo do recurso:

___________________

___________________

___________________

Fundamentação:

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

 

Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

_________

Assinatura do recorrente

ANEXO IV

 

FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA

 

Nome completo: _________

CPF: ___

Nº da questão objeto do recurso: ___

Resposta indicada no gabarito: ___

Resposta que o candidato entende correta: ___

 

Fundamentação:

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

 

Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

_________

Assinatura do candidato

ANEXO V

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA

 

1. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

Princípio da proteção integral;

Direitos fundamentais da criança e do adolescente;

Direito à vida e à saúde;

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

Direito à convivência familiar e comunitária;

Direito à educação, cultura, esporte e lazer;

Direito à profissionalização e proteção no trabalho;

Prevenção e proteção contra ameaças e violações de direitos;

Medidas de proteção;

Medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis;

Atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

Encaminhamentos e requisições de serviços públicos;

Atribuições e competências do Conselho Tutelar;

Atuação do Conselho Tutelar diante de situações de ameaça ou violação de direitos;

Comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Rede de proteção;

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Resolução CONANDA nº 231/2022;

Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023, no que se relacionarem às atribuições e ao funcionamento do Conselho Tutelar.

2. LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação e compreensão de textos;

Ortografia;

Acentuação gráfica;

Concordância verbal e nominal;

Pontuação;

Emprego de pronomes;

Sinônimos e antônimos;

Coesão e coerência;

Organização e estrutura textual.

 

3. INFORMÁTICA BÁSICA

Conceitos básicos de informática;

Sistema operacional;

Arquivos e pastas;

Criação, edição, salvamento e organização de arquivos;

Editor de textos;

Impressão de documentos;

Internet;

Navegadores;

Correio eletrônico;

 

ANEXO VI

 

FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA A RELAÇÃO PRELIMINAR

DOS CANDIDATOS HABILITADOS

 

Nome completo: _________

CPF: ___

Objeto do recurso: ________

 

Fundamentação:

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

___________________

 

Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

_________

Assinatura do candidato


Publicado por:
Ellen Suzi Monteiro Nobre
Código Identificador:BCB4593B