ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.583 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
|||
|
AÇÃO |
2066 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25% |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
322 |
17.350,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 17.350,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
|||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
|||
|
AÇÃO |
2060 |
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25% |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
361 |
154.250,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 154.250,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|||
|
AÇÃO |
2071 |
GESTÃO OPER. DO PROAFIN ADICIONAL - FUNDEB 30% |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.540.0030.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
333 |
50.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 50.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|||
|
AÇÃO |
2072 |
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30% |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.540.0030.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
339 |
15.800,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 15.800,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
|||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
|||
|
AÇÃO |
2060 |
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25% |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0025.0000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA |
171.600,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 171.600,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|||
|
AÇÃO |
2074 |
GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30% |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.540.0030.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
343 |
65.800,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 65.800,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade executar ajustes orçamentários para comportar as alterações feitas por meio da lei n° 1540/2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:BCCCBF44