ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0585-2014

LEI MUNICIPAL Nº 0585/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00(Sete Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0071.2092 – Incentivos Financeiros para Ações da Dengue

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiro Pessoa Física

R$ 7.000,00(sete Mil Reais)

Ficha: 477

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 7.000,00(Sete Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0071.2092 – Incentivos Financeiros para Ações da Dengue

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 7.000,00(sete Mil Reais)

Ficha: 476

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro-RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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