ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

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LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Machadinho D’Oeste, para o exercício financeiro do ano de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa as Despesas em R$80.493.969,66 (oitenta milhões quatrocentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos que integram a presente Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

I – RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias

5.905.480,58

Receitas de Contribuição

2.920.000,00

Receitas Patrimoniais

4.600.452,93

Receitas de Serviços

318.676,26

Transferências Correntes

68.748.109,59

Outras Receitas Correntes

50.254,66

Receitas de contribuições intra-orçamentárias

3.647.736,78

Outras Receitas Correntes (intra)

500.000,00

Dedução FUNDEB

-6.196.741,14

TOTAL GERAL (Receitas Correntes)

80.493.969,66

 

Art. 3º As despesas da Administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros, programas de trabalho e natureza de despesas, integrantes desta Lei, em conformidade com o artigo 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

VALOR (R$)

Câmara Municipal

2.551.500,00

TOTAL LEGISLATIVO

2.551.500,00

PODER EXECUTIVO

VALOR (R$)

Secretaria de Gabinete do Prefeito

2.053.265,00

Secretaria de Administração e Fazenda

5.912.850,00

Secretaria de Trabalho e Ação Social

2.502.579,64

Secretaria de Saúde e Saneamento Básico

15.441.347,23

Secretaria de Educação

31.693.841,10

Secretaria de Agricultura

920.975,55

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

6.726.724,36

Secretaria de Planejamento

1.150.300,00

Secretaria de Meio Ambiente e Pesca

662.850,00

Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente

30.000,00

TOTAL EXECUTIVO

67.094.732,88

AUTARQUIA MUNICIPAL

VALOR (R$)

Instituto Municipal de Previdência

10.847.736,78

TOTAL AUTARQUIA

10.847.736,78

TOTAL GERAL

80.493.969,66

 

Art. 4º O Poder Executivo terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Município, através de ações que visem:

I - redirecionar o crescimento econômico-financeiro municipal, buscando o equilíbrio com o meio-ambiente;

II - incentivar programas de geração de emprego e renda, em parceria com outras esferas de governo e com a iniciativa privada;

III - recuperar a capacidade de investimentos, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;

IV - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares a projetos, atividades e categoria econômica, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o orçamento vigente para o exercício, nos termos do art. 43, §1º, inc. III da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios da despesa, ao efetivo comportamento da receita;

III - realizar operações de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento), do total da receita estimada, nos seguintes termos:

a) operação de crédito por antecipação de receita obrigatoriamente deverá ser precedido de lei específica enviada ao Legislativo no limite máximo de 10% (dez por cento) sobre a previsão da receita estimada para o período orçamentário;

IV - abrir créditos suplementares especiais com recursos oriundos de convênios firmados com entes federativos, para a pronta e melhor aplicação dos recursos, com autorização do Poder Legislativo Municipal;

V - para a transposição, remanejamento, ou transferência de recursos para uma mesma categoria de programação, podendo criar elemento de despesa a nível de categoria econômica;

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, suplementar mediante decreto, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no inc. I, do art. 5° desta Lei, utilizando como recursos de anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.

Art. 7º Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para sanção até 30 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária do exercício anterior, corrigido, a razão 1/12 (um doze avos) por mês.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte sete) dias do mês de Dezembro de 2017.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:BCDF424F