ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2712 DE MARÇO DE 2.023

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS DO INCISO VI ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,

LEI:

 

Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, para a Legislatura 2025 a 2028, que passa a ter os seguintes valores:

 

a) Vereadores: R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais);

b) Vice Presidente, 1º e 2º Secretario: R$ 16.300,00 (Dezesseis Mil e trezentos Reais);

c) Presidente: R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Mil Reais);

 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2.025.

 

RENATO GARCIA

Presidente /CMA


Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
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