ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2022. DE 10 DE MAIO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2022. DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e dá Outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, no valor de R$ 51.104,87 (Cinquenta e um mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.12.365.0004.2.118

Manter Unidades Escolares da Educação - Creches

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.104,87

2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Rendimentos

TOTAL A SUPLEMENTAR

51.104,87

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação.

 

ANULAR:

07.00.12.365.0004.2.118

Manter Unidades Escolares da Educação - Creches

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

51.104,87

2.571.0 - Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências do Estado Vinculado à Educação

TOTAL A ANULAR

51.104,87

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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