ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.547 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI |
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FICHA 234 |
2.4.1.4.99.0.1.22 |
P OUT.TRANSFERENCIA ESPECIAIS - CONV Nº 949670/2023 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.700.000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 771.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
1134 |
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE CARGA CV Nº 949670/2023. |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.700.000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO |
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394 |
Total da suplementação |
R$ 771.000,00 |
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TOTAL |
R$ 771.000,00 |
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TOTAL GERAL |
771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei têm como finalidade custear despesas com a aquisição de maquinário para atender a comunidade agrícola do município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:BCE75022