ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.472/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.004.08.244.0008.1240 – Piso Fixo – PSB – Estadual, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), 02.004.08.244.0008.1241 – Programa Mamãe Cheguei – Estadual, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e 02.004.08.244.0008.1242 – Piso Fixo PSE – Estadual, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 – Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho
02.004.08.244.0008.1240 – Piso Fixo – PSB – Estadual
33.90.30.00 - Material de Consumo.............................
33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 4.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 10.000,00
Subtotal......................R$ 24.000,00
02.004.08.244.0008.1241 – Programa Mamãe Cheguei – Estadual
33.90.32.00 – Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita....................................R$ 5.700,00
Subtotal.........................R$ 5.700,00
02.004.08.244.0008.1242 – Piso Fixo PSE – Estadual
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................
33.90.36.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$20.200,00
33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 4.200,00
44.905200 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 12.000,00
Subtotal......................
TOTAL GERAL.............
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Repasse Fundo a Fundo do Governo do Estado de Rondônia, no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), conforme documentos anexo.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 11 de setembro de 2020.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:BCE8B204