ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 913/GP/19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial, no valor de R$ 379.216,65 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.1096.0000 CV 029/19/GP/DR-RO BLOQUETEAMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
VALOR: R$ 379.216,65 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
Art.2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) será por excesso de arrecadação decorrente do convênio 029/19/GP/DR-RO e R$ 19.216,65 (dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
04.122.1001.2007.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO;
3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 077;
VALOR: R$ 19.216,65 (dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 01 de outubro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:BCF3C894