ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 913/GP/19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial, no valor de R$ 379.216,65 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.1096.0000 CV 029/19/GP/DR-RO BLOQUETEAMENTO;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

VALOR: R$ 379.216,65 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art.2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) será por excesso de arrecadação decorrente do convênio 029/19/GP/DR-RO e R$ 19.216,65 (dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

04.122.1001.2007.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO;

3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 077;

VALOR: R$ 19.216,65 (dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 01 de outubro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:BCF3C894