ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 990/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 472.134,14 (Quatrocentos E Setenta E Dois Mil Cento E Trinta E Quatro Reais E Quatorze Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 472.134,14 (Quatrocentos E Setenta E Dois Mil Cento E Trinta E Quatro Reais E Quatorze Centavos.
Ficha: 139
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 472.134,14 (Quatrocentos E Setenta E Dois Mil Cento E Trinta E Quatro Reais E Quatorze Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado A COTA-PARTE ICMS PROPRIO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:BCFA4D44