ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 990/GAB/PMMN/2020  DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 472.134,14 (Quatrocentos E Setenta E Dois Mil Cento E Trinta E Quatro Reais E Quatorze Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 472.134,14 (Quatrocentos E Setenta E Dois Mil Cento E Trinta E Quatro Reais E Quatorze Centavos.

Ficha: 139

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 472.134,14 (Quatrocentos E Setenta E Dois Mil Cento E Trinta E Quatro Reais E Quatorze Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado A COTA-PARTE ICMS PROPRIO.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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