ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DECRETO
DECRETO Nº 278/GAB/2026
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, PARA O MANDATO DE 2027 A 2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, para o mandato correspondente ao período de 2027 a 2030;
CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 73/SEMED-GERAL/2026;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município de Alvorada d’Oeste/RO, para o mandato de 2027 a 2030:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Titular: Watson Louro de Carvalho;
b) Suplente: Lucrécia Venâncio Pereira;
c) Titular: Gabriel Francelino Pedro;
d) Suplente: Hélio Ribeiro Rocha.
II – Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:
a) Titular: Eliane Muniz Souto;
b) Suplente: Millena Ribeiro Costa.
III – Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:
a) Titular: Marleidi Queiroz dos Santos;
b) Suplente: Alcione de Souza Pereira.
IV – Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
a) Titular: Renato Cassaro;
b) Suplente: Viviane Cordeiro de Souza;
c) Titular: Tiarli Nunes Calente;
d) Suplente: Waldirene Ribeiro Costa.
V – Representantes das Escolas do EduCampo:
a) Titular: Paulino Gomes de Silva Filho;
b) Suplente: Geisimara Rocha da Silva.
VI – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
a) Titular: Fernanda da Silva Esteiner;
b) Suplente: Ana Clara Melgarejo Gabriel;
c) Titular: Carolina Alves;
d) Suplente: Regiane Meira da Costa.
VII – Representantes de Organização da Sociedade Civil:
a) Titular: Soraya Celino Martins;
b) Suplente: Michele Aparecida Premoli Pimenta;
c) Titular: Murilo Henrique Tonini de Almeida;
d) Suplente: Alessandra de Oliveira Souza.
VIII – Representantes do Conselho Tutelar Municipal:
a) Titular: Jéssica Maria Prá de Sousa;
b) Suplente: Erica dos Santos Cruz.
IX – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Titular: Leonardo Galina;
b) Suplente: Ateniza Pereira da Silva.
X – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:
a) Titular: Zilda Francelino;
b) Suplente: Darci Pereira de Freitas.
Art. 2º. O mandato dos membros nomeados por este Decreto terá início no primeiro dia útil de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis.
Art. 3º. A atuação dos membros do Conselho será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º. Os membros do Conselho deverão exercer suas atribuições em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020 e demais normas aplicáveis ao CACS-FUNDEB.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2027.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alvorada d’Oeste/RO, 09 de novembro de 2026.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:BD0C7C75