ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.170/2025

LEI Nº 2.170/2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO AMERICANO DA AMAZONIA – SBLAA - (SANTA CASA DE RONDÔNIA), PARA OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 58, IV e artigo 85, § único da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a celebrar através da Secretaria Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO AMERICANO DA AMAZONIA – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), objetivando a operacionalização e apoio à execução das ações e serviços de saúde no Município de Seringueiras, aos pacientes SUS – Sistema Único de Saúde.

 

Art. 2º - Termo de Fomento com a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA, visa à participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS Municipal, com o apoio de gerenciamento, apoio à operacionalização e apoio à execução das ações e serviços de saúde, com transferência de tecnologias administrativas e técnicas especializadas nas áreas médico/hospitalares, insumos na área médica, artigos hospitalares abrangendo o serviço de exames laboratoriais, exames complementares, atendimentos em especialidades médicas, cirurgias eletivas e atendimentos nas unidades de atenção básica, sob o fundamento da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas legais.

 

Art. 3° - As condições de execução serão estabelecidas em conformidade com os Termos de Fomentos e colaboração a ser celebrado entre o Município de Seringueiras e Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal e de Convênios.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:BD0EE921