ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2022. DE 05 DE ABRIL DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2022.

DE 05 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 319.377,55 (Trezentos e dezenove mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

15.00.08.244.0010.2.050

Apoiar a Gestão do Sistema Único de Assistência Social IGD - Bolsa Família

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

45.000,00

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

17.224,56

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

62.224,56

 

15.00.08.244.0010.2.054

Apoiar as Ações do Bolsa Família IGD - SUAS

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

2.500,00

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

12.014,77

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

14.514,77

 

15.00.08.244.0010.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica - PSE

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

77.477,97

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

21.161,96

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

98.639,93

 

15.00.08.244.0010.1.953

Fortalecer a Primeira Infância no SUAS

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

28.500,00

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.281,17

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

32.781,17

 

15.00.08.244.0010.2.059

Fortalecer a Proteção Social Especial - PSE - Alta Complexidade

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

2.500,00

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

32.500,00

 

15.00.08.244.0010.2.056

Reforçar a Proteção Social Básica - PSE

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

13.717,12

2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

65.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

78.717,12

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

319.377,55

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BD116E0B