ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PORTARIA Nº 351 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Designa servidores responsáveis pela coordenação, inserção, validação e acompanhamento das informações no Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar – SISBAE, no âmbito do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 32/2026/SGCE/TCERO, expedido pela Secretária-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, que solicita a indicação de servidores responsáveis pela coordenação, inserção e validação de dados no Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar – SISBAE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão, alimentação, validação e acompanhamento das informações relacionadas à Busca Ativa Escolar no Município de Nova União/RO;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, por meio do Memorando nº 154/SEMECET/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas para atuarem como responsáveis pela coordenação, inserção, validação e acompanhamento das informações no Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar – SISBAE, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO:

 

I – Representante Titular:

Silvana Fogaça de Vargas Wendler, Coordenadora da Busca Ativa Escolar – BAE,

 

II – Representante Suplente:

Regina Alves de Souza Neves, Coordenadora do Programa Saúde na Escola – PSE,

 

Art. 2º Compete às servidoras designadas:

 

I – realizar o cadastro, alimentação, inserção, atualização, validação e monitoramento das informações no SISBAE;

II – acompanhar a execução das ações relacionadas à Busca Ativa Escolar no âmbito municipal;

III – manter atualizadas as informações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – participar das capacitações, treinamentos e orientações promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ou por outros órgãos competentes;

V – adotar as medidas necessárias para garantir a confiabilidade, integridade e atualização das informações registradas no sistema.

Art. 3º Em caso de substituição, remoção, exoneração ou qualquer outra alteração que implique modificação dos responsáveis designados nesta Portaria, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET deverá comunicar formalmente o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de atualização cadastral, gerenciamento dos perfis de acesso e manutenção da segurança das informações.

Art. 4º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO 28 de agosto de 2026.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:BD2B1134