ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.343.488,36(hum milhão trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, trinta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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06.007.18.541.2115.1312 |
Construir, Ampliar e Estrutura do Meio Ambiente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 790.000,00 |
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 116.988,36 |
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 906.988,36 |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI |
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06.001.20.608.1.012.1.036 |
Adquir Máquinas, Equipamentos e Veículos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos Material Permanente |
R$ 250.000,00 |
6.014.0036- Recursos Exercícios Anteriores |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos Material Permanente |
R$ 8.000,00 |
3.0000045-Recursos Livres - Exercícios Anteriores |
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TOTAL GERAL |
R$ 258.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.164.988,36 |
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 84.000,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 94.500,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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TOTALSUPLEMENTAR |
R$ 178.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.343.488,36 |
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ANULAÇÃO |
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06.001.18.541.2115.2.312 |
Preservar Estruturas do Meio Ambiente |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 84.000,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 94.500,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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TOTAL ANULAR |
R$ 178.500,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BD389495