ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 2.143, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Acrescenta-se parágrafo ao artigo 27 da Lei 2.143, de 11 de abril de 2018.
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se §6º ao artigo 27 da Lei Municipal 2.143/2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 [...] [...] §6º. Poderá o Secretário Municipal de Fazenda, em casos extraordinários, mediante emissão de Portaria que vise o cumprimento de atividades específicas, conceder, pelo período máximo de 02 (dois) meses, dentro de cada exercício financeiro, até 2.000 (dois mil) pontos extras mensais aos Fiscais Municipais e Auditores Fiscais Municipais. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3270/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:BD3B0B3A