ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 065

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 065/2026

Processo Administrativo nº 1574/2026/SEMPLAN

 

OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de solução tecnológica em ambiente web e aplicativo móvel, com hospedagem em nuvem, implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, backup, atualização e disponibilização de funcionalidades específicas para a gestão da Regularização Fundiária Urbana REURB-S e REURB-E, exclusivamente para pessoa física.

 

CONTRATADA: HABISOFT CLOUD SOLUTIONS LTDA

CNPJ: 36.665.632/0001-11

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMPLAN

04.121.0003.2010.0000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 71

VALOR – R$ 25.900,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICAÇÃO

No uso das atribuições que me são conferidas e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 1574/2026/SEMPLAN, bem como o Parecer Jurídico nº 498761, emitido pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 065/2026, destinada à contratação da empresa HABISOFT CLOUD SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.665.632/0001-11, para a execução do objeto acima descrito, por atender aos requisitos legais que autorizam a contratação direta.

 

Fica autorizada a emissão da respectiva Nota de Empenho e a adoção das demais providências administrativas necessárias à formalização da contratação, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 17 de julho de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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