ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.225/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.225/2018Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 68.376,00 (sessenta e oito mil trezentos e setenta e seis reais).

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.28.843.0003.2.010.AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA

 

29-4.6.90.71.00.00 10000PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL65.000,00

RESGATADO

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

146-4.4.90.52.00.00 10000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE3.376,00

 

Total Suplementação:68.376,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

23-3.3.90.39.00.0010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA65.000,00

JURÍDICA

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

135-3.1.90.13.00.0010000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.376,00

 

Total Redução:68.376,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 13 novembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:BD44CE93