ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 38
Considerando que a autuada não apresentou recurso administrativo ao Auto de Infração;
Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310 e Art. 297.
DECIDOem primeira instância administrativa;
• Julga-se procedente o auto de infração(ID 739433), baseado no relatório de vistoria(ID 621119);
• Notifica-se a autuada desta Decisão através de publicação em edital, uma vez que a mesma não possui paradeiro conhecido, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.
Jaru/RO, 08 de novembro de 2021.
CLEVERSON BARBOSA
Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente
Publicado por:
Fernanda Rosa Felix Leite Lugon
Código Identificador:BD543BF0