ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Monte Negro-RO, fixa limite máximo para valor dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o artigo 40, da Constituição Federal, autoriza adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Monte Negro-RO, o Regime de Previdência Complementar – RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16, do artigo 40, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Monte Negro-RO a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º. O Município de Monte Negro-RO é o Patrocinador do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar esta competência.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste artigo, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação sobre aprovação ou alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

 

Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir:

 

I - Da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios Previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou

 

II – Da data de início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a Entidade Aberta de Previdência Complementar.

 

Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como Participante no Plano de Benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, ao valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Monte Negro-RO aos segurados definidos no parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei.

 

Art. 5º. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público do Município de Monte Negro-RO até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão aderir ao RPC mediante prévia e expressa opção, na forma regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput, deste artigo, é irrevogável e irretratável, devendo ser observado o disposto no artigo 4º, desta Lei.

 

Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 1º será oferecido por meio de adesão a Plano de Benefícios existente ou plano próprio em Entidade de previdência complementar.

 

CAPÍTULO II

 

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Seção I

 

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

 

Art. 7º. O Plano de Benefícios Previdenciários será descrito em regulamento próprio, observadas as disposições das Leis Complementares e normativos pertinentes, e deverá ser oferecido a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e membros de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais de que trata o artigo 3º, desta Lei.

 

Art. 8º. O Município de Monte Negro-RO somente poderá ser Patrocinador de Plano de Benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do Participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.

 

§ 1º. O Plano de Benefícios de que trata o caput, deste artigo, deverá prever benefícios não programados que:

 

I – Assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do Participante; e

 

II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do Participante.

 

§ 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º, deste artigo, o Plano de Benefícios Previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.

 

§ 3º. O Plano de Benefícios de que trata o caput, deste artigo, poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.

 

Seção II

 

Do Patrocinador

 

Art. 9º. O Município de Monte Negro-RO é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao Plano de Benefícios Previdenciários, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento pertinente.

 

§ 1º. As contribuições devidas pelo Patrocinador deverão ser pagas de forma centralizada pelos Poderes Públicos Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos Participantes.

 

§ 2º. O Município de Monte Negro-RO será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos Poderes Públicos Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

Art. 10. Deverão estar expressamente previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao Plano de Benefícios administrado pela Entidade de Previdência Complementar cláusulas que estabeleçam, no mínimo:

 

I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, com outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidades de previdência complementar;

 

II – Os prazos de cumprimento das obrigações pelo Patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de Participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;

 

III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do Participante a que se referir a contribuição em atraso;

 

IV – Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;

 

V – Diretrizes sobre condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;

 

VI – Compromisso da Entidade de Previdência Complementar de informar todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de Patrocinador no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações por prazo superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

 

Seção III

 

Dos Participantes

 

Art. 11. Podem se inscrever como Participantes do Plano de Benefícios todos os servidores públicos e membros de quaisquer dos Poderes Públicos do Município de Monte Negro-RO, incluídas suas autarquias e fundações.

 

Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo Plano de Benefícios o Participante:

 

I – Cedido a outro Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

 

II – Afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos Entes da Federação;

 

III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, conforme regulamento do Plano de Benefícios.

 

§ 1º. O regulamento do Plano de Benefícios disciplinará regras para manutenção de seu custeio, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º. Na cedência de servidor público ocupante de cargo efetivo com ônus para o Ente Público solicitante subsiste a responsabilidade do Patrocinador de recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao Plano de Benefícios nos mesmos níveis e condições devidos pelo Patrocinador enquanto mantido o vínculo com servidor cedido, conforme definido no regulamento do respectivo plano.

 

§ 3º. Havendo cedência servidor público ocupante de cargo efetivo com ônus para o Ente Público cedente, o Patrocinador arcará com sua contribuição ao plano de benefícios.

 

§ 4º. O Patrocinador arcará com sua contribuição ao plano de benefícios somente quando o afastamento do servidor ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.

Art. 13. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais referidos no artigo 3º, desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo Plano de Benefícios de Previdência Complementar desde a data de entrada em exercício do cargo.

 

§ 1º. É facultado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou membro de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais referidos no caput, deste artigo, manifestar o não interesse em aderir ao Plano de Benefícios patrocinado pelo Município de Monte Negro-RO no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua inscrição automática, na forma do caput, considerados seu silêncio ou inércia como aceitação tácita da inscrição.

 

§ 2º. Na hipótese da manifestação de que trata o § 1º, deste artigo, ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da inscrição automática, ao servidor público titular de cargo efetivo ou membro de quaisquer dos Poderes Públicos Municipais é assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas e o pagamento do valor correspondente, atualizado nos termos do regulamento, em até 60 (sessenta) dias contados do pedido de anulação da inscrição.

 

§ 3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º e a restituição prevista no § 2º, deste artigo, não constituem resgate.

 

§ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º, deste artigo, a contribuição aportada pelo Patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo Participante.

 

§ 5º. Sem prejuízo do prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao Participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

 

Seção IV

 

Das Contribuições

Art. 14. As contribuições do Patrocinador e do Participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estabelecidas pela Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observado o disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§ 1º. A alíquota da contribuição do Participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários.

 

§ 2º. Os Participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, conforme regulamento do plano de benefícios.

 

Art. 15. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais do Participante que atenda, concomitantemente, às seguintes condições:

 

I - Ser segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Monte Negro-RO, nos moldes do artigo 1º ou do artigo 5º, desta Lei; e

 

II – Receber subsídio ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o artigo 4º, desta Lei, observado o disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§ 1º. A contribuição do Patrocinador será paritária à do Participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei.

 

§ 2º. Observadas as condições previstas no § 1º, deste artigo, e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do Patrocinador não poderá exceder ao percentual de 6,5% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento).

 

§ 3º. O Participante não enquadrado nas condições previstas nos incisos I e II, do caput, deste artigo, não faz jus à contrapartida do Patrocinador.

§ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput, deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos Participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II, do caput, estejam inscritos no Plano de Benefícios.

 

§ 5º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, o valor das contribuições recolhidas com atraso estará sujeito à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, no Regulamento e no plano de custeio do respectivo Plano de Benefícios, ficando o Patrocinador autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao Plano de Benefícios Previdenciários.

 

Art. 16. A Entidade de Previdência Complementar Administradora do Plano de Benefícios Previdenciários manterá controle individual das reservas constituídas em nome do Participante e registro das contribuições deste e do Patrocinador.

 

Seção V

 

Do Processo de Seleção da Entidade de Previdência Complementar Administradora do Plano de Benefícios

 

Art. 17. A escolha da Entidade de Previdência Complementar responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos Planos de Benefícios.

 

§ 1º. A relação jurídica com a Entidade de Previdência Complementar será formalizada por convênio de adesão com vigência por prazo indeterminado.

 

§ 2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios, desde que demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput, deste artigo.

Seção VI

 

Do acompanhamento do Regime de Previdência Complementar

 

Art. 18. O Município de Monte Negro-RO deverá instituir Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC nos termos da legislação e do regulamento pertinentes.

 

§ 1º. Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos Planos de Previdência Complementar, os resultados do Plano de Benefícios Previdenciários, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano e outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do caput.

 

§ 2º. O Município de Monte Negro-RO poderá, alternativamente ao disposto no caput, delegar as competências descritas no § 1º, deste artigo, a Órgão ou Conselho devidamente instituído no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social e desde que assegure a representação dos Participantes.

 

§ 3º. O CAPC será composto por, no máximo, 06 (seis) membros, de forma paritária entre representantes dos Participantes e assistidos, e do Patrocinador, cabendo a este a indicação do Conselheiro Presidente que terá, além do seu, o voto de qualidade.

 

§ 4º. Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Monte Negro-RO, na forma do caput.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. A nomeação de novos servidores para ocupar cargo efetivo e de membros de quaisquer dos Poderes do Município de Monte Negro-RO com subsídio ou remuneração do cargo de valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, deve observar o início da vigência do Regime de Previdência Complementar, conforme artigo 3º, e demais disposições desta Lei.

Art. 20. O Município de Monte Negro-RO fica autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do Plano de Benefícios Previdenciários de que trata esta Lei, observado:

 

I - O limite de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do Plano de Benefícios Previdenciários, vedado o aporte do referido recurso para Entidade de Previdência Complementar;

 

II – O limite de até R$17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte reais) a título de adiantamento de contribuições, em única ou mais parcelas, mediante abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria constante do Orçamento Público Municipal.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro, 14 de dezembro 2022

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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