ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº507/GP/2011

DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 408/2008 PARA INSTITUIR APORTE FINANCEIRO EM FAVOR DO IPC, HOMOLOGAR O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º O inciso III do Art. 57, da Lei Municipal n.º 408, de 09 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “III - de uma contribuição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, de 12,50% (doze ponto cinqüenta por cento).”

 

Art. 2° Acrescenta-se os parágrafos §6º, §7º e §8° ao art. 57 da Lei Municipal n.º 408, de 09 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

 

§ 6º – Fica instituído aporte financeiro mensal, a ser pago pelo Município, tendo como base a remuneração de contribuição dos segurados ativos, no percentual de 1,50 % (um inteiro e cinquënta décimos por cento), com finalidade exclusiva para custear os gastos administrativos do IPC.

 

§ 7º – O limite de gastos administrativos do IPC será de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.

 

§ 8º – O IPC poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior.

 

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2011, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:BD70CD08