ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.° 5732/2021/GOV-RED, do Governador do Estado de Rondônia, o qual solicita a cedência da servidora Márcia Valéria de Freitas Maia;
D E C R E T A
Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Márcia Valéria de Freitas Maia, matrícula n.° 16810, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, para a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2º A presente cedência será com ônus para o Governo do Estado de Rondônia, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte da servidora e 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:BD7DCCBF