ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.514, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) FICHA: 138
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 15%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) FICHA: 137
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BD899D10