ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.156, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2035 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS.

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

FICHA 143

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

 

ANULAÇÃO

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2034 – ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

FICHA 137

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 13 de setembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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