ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.319, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.05 - Poder Executivo - SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Programa de Gestão

1033 - Recursos Vinculados ao Repasse do Leilão Público C/C: 22518-5

 

Valor

F.R.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 64.000,00

2.755

TOTAL GERAL

R$: 64.000,00

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos

1034 - Recursos Vinculados ao Bloco de Estruturação C/C: 23804-X

 

Valor

F.R.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 19.387,66

2.621

TOTAL GERAL

R$: 19.387,66

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos

1035 - Incremento Temporário ao MAC Emenda - 39450010 C/C: 575834148-3

 

Valor

F.R.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 43.312,15

2.601

TOTAL GERAL

R$: 43.312,15

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos

1036 - Incremento Temporário ao PAP Emenda - 41730001 C/C: 575834149-1

 

Valor

F.R.

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 243.706,81

2.601

TOTAL GERAL

R$: 243.706,81

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos

1037 - Incremento Temporário ao PAP Emenda - 44860004 C/C: 575834151-3

 

Valor

F.R.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 64.826,60

2.601

TOTAL GERAL

R$: 64.826,60

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), oriundos de Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:BD904880