ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 760

De 24 de Junho de 2015.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 198.500,00(Cento e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 198.500,00 (Cento e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), objetivando a implantação de iluminação pública decorativa em vias da sede município e como é sabido o cartão postal de uma cidade é sua entrada bem como a avenida de acesso aos bairros centrais. Candeias do Jamari necessita urgentemente revitalizar sua avenida de acesso ao centro da cidade trocando inclusive toda a rede de iluminação que é antiga deixando vários pontos escuros durante o período noturno. O município sozinho não possui condições de realizar a referida revitalização precisando do apoio do governo federal para manter uma agradável entrada a seus munícipes e visitantes que vem de toda a região para se divertir nas águas do Rio Candeias e conhecer as nossas festas e proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus moradores e turistas que visitam a cidade o ano inteiro.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 25 – Energia

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: Iluminação Pública CR: 0300459-86/2009/MTur

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Valor – R$ 198.500,00

 

Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

§ Único - Contrato de Repasse nº 0300.459-86/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa, tendo por objeto Implantação de Iluminação Pública Decorativa em Ruas e Avenidas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 198.500,00(Cento e Noventa e Oito Mil Reais);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

  

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BD941BF4