ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1290 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.01.00 GABINETE EXECUTIVO

02.01 GABINETE

01.122.0003.2004 Apoio as Organizações

6.126,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.71.70

16- Rateio pela Participação em Consorcio Publico

4.775,43

1.500.0000.0000

3.3.90.39

17- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

1.350,75

1.500.0000.0000

04.122.0004.2005 Operacionalização das Atives Administrativas - GABINETE

7.746,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

21- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

7.746,42

1.500.0000.0000

04.125.0003.2003 Apoio ao Desenvol. Da Gestão Publica, Comunicação e Divulgação

7.746,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

24- Material de Consumo

3.534,47

1.500.0000.0000

3.3.90.33

25- Passagens e Despesas Com Locomoção

9.605,81

1.500.0000.0000

3.3.90.39

26- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

7.987,12

1.500.0000.0000

TOTAL

R$32.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.05 SAUDE

10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15%

70.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

173- Indenizações e Restituições Trabalhistas

32.000,00

1.500.0000.0000

TOTAL

R$32.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:BDC6AA16