ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1290 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01.00 GABINETE EXECUTIVO
|
02.01 GABINETE |
||||
|
01.122.0003.2004 Apoio as Organizações |
6.126,18 |
|||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
|
3.3.71.70 |
16- Rateio pela Participação em Consorcio Publico |
4.775,43 |
1.500.0000.0000 |
|
|
3.3.90.39 |
17- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
1.350,75 |
1.500.0000.0000 |
|
|
04.122.0004.2005 Operacionalização das Atives Administrativas - GABINETE |
7.746,42 |
|||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
|
3.3.90.39 |
21- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
7.746,42 |
1.500.0000.0000 |
|
|
04.125.0003.2003 Apoio ao Desenvol. Da Gestão Publica, Comunicação e Divulgação |
7.746,42 |
|||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
|
3.3.90.30 |
24- Material de Consumo |
3.534,47 |
1.500.0000.0000 |
|
|
3.3.90.33 |
25- Passagens e Despesas Com Locomoção |
9.605,81 |
1.500.0000.0000 |
|
|
3.3.90.39 |
26- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
7.987,12 |
1.500.0000.0000 |
|
|
TOTAL |
R$32.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
02.05 SAUDE |
|||
|
10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15% |
70.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.94 |
173- Indenizações e Restituições Trabalhistas |
32.000,00 |
1.500.0000.0000 |
|
TOTAL |
R$32.000,00 |
||
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:BDC6AA16