ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
DECRETO LEGISLATIVO N. 011/GP
Decreto Legislativo N° 011/GP/C.M.T. Em 18 de Agosto de 2026.
"Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio sobre as contas do poder executivo municipal — exercício de 2024,
O Presidente da Câmara Municipal de Teixeiropolis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovado o Parecer Prévio sobre as contas do chefe do executivo municipal — exercício de 2024, observância do equilíbrio econômico-financeiro da gestão, aplicação dos limites constitucionais e legais: MDE, Fundeb, Saúde e do repasse ao Poder Legislativo e equilíbrio do orçamento de acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal. — LRF, despesa com pessoal no limite legal, irregularidade formal que não maculam as contas, tido pelo Tribunal o Parecer Prévio favorável à aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Antônio Zotesso.
Art. 2° - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Teixeiropolis/RO, de responsabilidade do senhor Antônio Zotesso, referente ao exercício de 2024.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Comissões, em 18 de agosto de 2026.
ELIZEU RODRIGUES
Vereador/Presidente da CMT
Publicado por:
Marli Silva Santos
Código Identificador:BDDFE086