ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.162, DE, 30 DE MAIO DE 2018.

Lei nº. 2.162, de, 30 de maio de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, e Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e adota outras providências.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 23.376,61 (vinte e três mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme a seguir discriminado:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conta Corrente nº 4185-0

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

202

02.006.12.365.0006.3018 - 449093000000

R$ 23.376,61

Fonte: 06.12.36 Transferência de Convênio da União

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a seguir discriminado:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conta Corrente nº 4185-0

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

202

02.006.12.365.0006.3018 - 449093000000

R$ 200,00

Fonte: 06.12.36 Transferência de Convênio da União

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme a seguir:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

202

02.006.12.365.0006.3018 - 449093000000

R$ 2.100,00

Fonte: 01.00.45 Contra Partida de Convênios Federais

Projeto/Atividade: 3.002 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

6-REDUÇÃO

110

02.006.12.122.0006.3002 - 449052000000

R$ -2.100,00

Fonte: 01.00.46 Recurso da Educ. no Ensino Fundamental

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BDEDAE6A