ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 109.000,00(Cento e Nove Mil reais) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.000920.2160 – CV AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 109.000,00(Cento e Nove Mil reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 109.000,00(Cento e Nove Mil reais s) será por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente, com recursos vinculados ao convenio nº 134/2020/PJ/DER/2020.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:BDF9DBA4