ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2200/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2200/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 42.130,24 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 42.130,24 (quarenta e dois mil cento e trinta reais e vinte e quatro centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender ao GABINETE DO PREFEITO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.004 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE

Categoria Econômica: 17 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 42.130,24

Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 42.130,24

VALOR DO CRÉDITO R$: 42.130,24

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.007 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA - CONSELHO TUTELAR

Categoria Econômica: 23 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00

Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 23.000,00

Categoria Econômica: 24 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 19.130,24

Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 19.130,24

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 42.130,24

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BE099FB6