ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E Q

LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE18DESETEMBRODE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO SEMUST.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante deR$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Trânsito SEMUST.

§1º -O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro de recursos próprios, conforme a fonte de recurso abaixo descrita:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

22.500,00

Fonte de Recurso

3.000.0000 - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

22.500,00

 

§2º -O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Superávit Financeiro disponível na Fonte de Recurso;

II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 8901/2020 do dia 04 de agosto de 2020, conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43, § 1º inciso I.

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de Setembro de 2020.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº8901/2.020,Mensagem nº 79/2.020,Projeto de Lei de nº3005/2.020 e Ofício nº 086/20 SEC.LEG./CMA-2020(Câmara Municipal de Ariquemes), Despacho 152 - ID: 52145 (Secr. Mun. De Governo).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:BE12ABD6